Projeto obriga classificação por faixa etária para toda obra audiovisual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco projeto que estabelece norma obrigando classificação por faixa etária em atividades audiovisuais. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que obras para cinema, televisão e assemelhadas sejam classificadas segundo a faixa etária, definindo-se ainda locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. O texto (PLS 18/09), de iniciativa do senador Pedro Simon (PMDB-RS), foi relatado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), com parecer pela aprovação. Agora, o texto vai a exame na Comissão de Educação (CE), onde receberá decisão terminativa.